Diário do Govêrno n.º 283/1924, Série I de 1924-12-20

Regula a forma de processos de interdição por prodigalidade

Rectificações ao decreto n.º 10291, que aprova a nova tabela dos emolumentos judiciais

Determina a forma de inscrição, na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, da importância destinada às despesas com a tumulização do soldado desconhecido no Mosteiro da Batalha

Permite aos indivíduos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina da República como alunos do curso transitório previsto pela reforma do ensino médico, de 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime anterior a 1911

Mantém o Comissariado Geral dos Abastecimentos, até que as circunstâncias económico-sociais permitam a sua extinção

Transfere duas quantias da proposta orçamental do Ministério do Interior para a do Ministério da Agricultura no ano económico de 1924-1925, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhorias do um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios