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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1706
Lei n.º 1706, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Permite aos indivíduos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina da República como alunos do curso transitório previsto pela reforma do ensino médico, de 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime anterior a 1911
TEXTO