Diário do Govêrno n.º 283/1938, Série I de 1938-12-07

Rectificações ao decreto-Iei n.º 29174, que regula o julgamento das contas pelo respectivo Tribunal

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada transferência de uma verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada transferência de uma verba do orçamento

Adiciona várias verbas à tabela das profissões liberais a que se refere o n.º 2.º do artigo 61.º do decreto n.º 16731 e à tabela da contribuïção industrial do grupo A, aprovada pelo decreto n.º 18270

Concede à Junta Autónoma de Estradas uma dotação extraordinária destinada a intensificação do trabalho de arranjo, embelezamento e beneficiação das estradas que constituem percursos de turismo e para construção de estradas da mesma natureza

Reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a ajudas de custo pela deslocação do Ministro e do pessoal do Gabinete

Manda entregar à Junta Autónoma de Estradas a importância da dotação consignada no orçamento à construção da estrada marginal e da auto-estrada Lisboa a Cascais

Transfere uma verba do orçamento da Escola Industrial e Comercial Francisco de Holanda

Reorganiza os serviços da Direcção Geral da Indústria

Declara em vigor o decreto-lei n.º 24274, entendendo-se as referências nêle feitas à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal como respeitantes à Junta Nacional do Vinho, em que aquela foi transformada

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1939, não possam ser vendidos ou expostos à venda, na cidade de Lisboa e nos distritos de Lisboa, Beja, Évora, Portalegre e Setúbal, vinhos comuns, de pasto ou de consumo, que, além das demais características definidas no decreto-lei n.º 23889, possuam fôrça alcoólica inferior a 12 graus centesimais, salvo os de marca registada e engarrafados devidamente rotulados e tendo aposta a respectiva marca oficial de garantia de origem