Diário do Govêrno n.º 283/1943, Série I de 1943-12-28

Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto nos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados, respectivamente, a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

Prorroga até 30 de Junho de 1944 o decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

Determina que a partir de 2 de Janeiro de 1944 se adopte na Secretaria de Estado o horário de trabalho que estiver legalmente estabelecido para os restantes serviços públicos

Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com as cerimónias da inauguração da estátua de D. João IV, em Vila Viçosa

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no actual orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones por serviços prestados ao Ministério

Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 150.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

Reforça a verba inscrita no capítulo 11.º das tabelas de despesa dos orçamentos vigentes das colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Timor, destinada ao pagamento na metrópole de despesas não previstas de exercícios findos

Insere várias disposições relativas à situação dos militares que prestam serviço nas colónias

Rectifica a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 852.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material e a encargos administrativos da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com professorado do ensino técnico profissional

Abre um crédito destinado a permitir à Junta de Colonização Interna a conclusão de trabalhos em curso e a realização de estudos agrológicos