Diário do Governo n.º 283/1963, Série I de 1963-12-03

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20167, que estabelece providências para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e do Ultramar e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação, do Ministério da Justiça e da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias para a execução das indispensáveis obras complementares da construção da ponte sobre o Tejo que permitam assegurar de futuro a ligação ferroviária através da mesma ponte