Decreto n.º 45402, de 3 de dezembro

Decreto n.º 45402

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas de trabalho ...» ... -11000$00

Para o artigo 167.º, n.º 2) «Telefones» ... +11000$00

Do artigo 173.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -120000$00

Para o artigo 174.º, n.º 2) «Alimentação» ... +120000$00

Do artigo 261.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -20000$00

Para o artigo 258.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º, artigo 53.º:

Do n.º 2) «De imóveis», alínea q) «Paços dos Duques de Bragança, ...» ... -7000$00

Para o n.º 1) «Estudos e projectos ...» ... +7000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 8.º:

Do artigo 81.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...», alínea a) «Padroado do Oriente» ... -6000$00

Para o artigo 78.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +6000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 45458746$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica - Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos)»:

Artigo 287.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 110000$00

N.º 2) «De semoventes»:

Alínea a) «Animais» ... 80000$00

Alínea b) «Viaturas com ou sem motor, ...» ... 100000$00

N.º 3) «De móveis»:

Alínea a) «Material de aquartelamento, ...» ... 60000$00

Alínea b) «Máquinas de escrever, ...» ... 15000$00

Alínea c) «Equipamento de instrução ...» ... 100000$00

Artigo 288.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 60000$00

N.º 2) «Impressos» ... 80000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 130000$00

N.º 4) «Material para a elaboração de compêndios, ...» ... 90000$00

... 825000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 12.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 20000000$00

Capítulo 6.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 54.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 42000$00

Artigo 55.º, n.º 2) «Telefones» ... 1000$00

Artigo 56.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 10000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Artigo 75.º, n.º 3) «Transportes» ... 5000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Gabinete de Estudos António José Malheiro»:

Artigo 124.º, n.º 1) «Para todas as despesas a realizar por este Gabinete, ...» ... 45000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 252.º, n.º 3) «De móveis» ... 14400$00

Artigo 258.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 37250$00

... 20154650$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 68.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 350000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:

Artigo 127.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Corpo de Guardas

Artigo 174.º, n.º 2) «Alimentação» ... 30000$00

Cadeia comarcã de Lisboa (Cadeias do Limoeiro e Mónicas)

Artigo 191.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 13000$00

Artigo 193.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 13000$00

N.º 2) «Luz, ...» ... 84000$00

Artigo 196.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 83000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 214.º, n.º 3) «De móveis» ... 2600$00

Artigo 218.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 194000$00

Prisão-Hospital de S. João de Deus

Artigo 300.º, n.º 2), alínea b) «Outros artigos de expediente ...» ... 2000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 319.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 50000$00

Artigo 322.º, n.º 2), alínea a) «Salários a reclusos, ...» ... 1900$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 459.º, n.º 3) «Transportes» ... 40000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:

Artigo 487.º, n.º 2) «Telefones» ... 500$00

... 529000$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Escolas de recrutas»:

Artigo 177.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Prés a recrutas, ...» ... 592400$00

N.º 2) «Alimentação, vestuário e calçado»:

Alínea a) «Alimentação» ... 16248000$00

Alínea b) «Fardamento ...» ... 1435824$00

... 18276224$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 6.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 800000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 10.º, n.º 1) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... 50000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna»:

Serviços internos da Direcção-Geral

Artigo 22.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 200000$00

Serviços externos da Direcção-Geral

Artigo 33.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 2400000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 43.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... 900000$00

N.º 2) «Telefones» ... 500000$00

Artigo 46.º, n.º 1) «Gastos confidenciais ...» ... 400000$00

... 5250000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º «Direcção-Geral do Ensino»:

Artigo 77.º, n.º 1) «Impressos» ... 3300$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 24.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 8000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 47.º «Outros encargos»:

N.º 18) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 47572$50

... 70572$50

... 45458746$50

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Taxa de salvação nacional» ... 38276224$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 7.º, artigo 276.º, n.º 1) ... 825000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 1), alínea a) ... 1000000$00

Capítulo 1.º, artigo 10.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 450000$00

Capítulo 6.º, artigo 52.º, n.º 1), alínea a) ... 3000$00

Capítulo 7.º, artigo 67.º, n.º 1) ... 3100000$00

Capítulo 8.º, artigo 68.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 9.º, artigo 115.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 13.º, artigo 247.º, n.º 1) ... 51650$00

... 5154650$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 350000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 19500$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1) ... 439000$00

Capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 6.º, artigo 452.º, n.º 1) ... 40000$00

... 529000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 10000$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 7) ... 10000$00

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 8) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2) ... 200000$00

... 250000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 8.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea a) ... 3300$00

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 2), alínea a) ... 23000$00

Capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 17) ... 40000$00

Capítulo 21.º, artigo 311.º ... 7572$50

... 70572$50

... 45458746$50

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

De Encargos Gerais da Nação

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 241.º, n.º 1), é alterada para:

Incluem, respectivamente, ... e 72000$00, ...

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 196.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 320000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 401000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 304.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a importância de 146010$00 para vestuário e calçado e 852900$00 para dietas.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 393.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui a quantia de 85500$00 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones:

Transferência de verba

No capítulo 1.º:

Do artigo 7.º, n.º 3) «Transportes» ... -350000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +350000$00

Créditos especiais

Dotações a reforçar:

Capítulo 1.º «Despesas de exploração»:

Artigo 4.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) «De imóveis»:

Alínea b) «Prédios urbanos: pequenas reparações ...» ... 800000$00

Alínea c) «Instalações de telecomunicações ...» ... 400000$00

Alínea d) «Estradas» ... 115000$00

... 1315000$00

Contrapartidas:

Capítulo 1.º, artigo 7.º, n.º 3) ... 415000$00

Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 3) ... 900000$00

... 1315000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.