Diário da República n.º 283/1977, Série I de 1977-12-09

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro, que determina a contenção de despesas nas forças armadas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação

Insere disposições relativas à concessão de licenças de férias a militares e civis militarizados. - Revoga o Despacho Normativo n.º 111/77, de 22 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 12 de Maio de 1977

Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 226/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 22 de Novembro de 1977

Derroga várias portarias relativas à expropriação dos prédios rústicos propriedade da Fundação da Casa de Bragança

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 551/77, de 3 de Setembro, e ao n.º 4.º da Portaria n.º 552/77, de 3 de Setembro, ambas sobre comercialização e preços de pescado congelado