Diário da República n.º 283/1986, Série I de 1986-12-10

Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Fixa o valor provisório de 897$37 para cada acção da empresa nacionalizada Claras Transportes, S. A. R. L.

Altera a dotação de lugares da carreira técnica superior de informática constante do mapa de pessoal a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 217/84, de 4 de Julho

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade de Évora