Diário da República n.º 283/1988, Série I de 1988-12-09

Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro

Aprova o hino, a marcha e o sinal de corneta privativos da guarda fiscal

Atribui a letra D da tabela de vencimentos da função pública à categoria de secretário do quadro de pessoal da Escola Profissional de Pesca de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Energias Renováveis, do quadro da Direcção-Geral de Energia

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria (capelão)

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo

Torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Outubro de 1988, o instrumento de Ratificação do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade de Águas Belinhas», situada na freguesia do Couço, concelho de Coruche

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Courelas do Engonha», «Engonha» e «Courelas da Defesa do Pombinho», situadas na freguesia de São Marcos do Campo, concelho de Reguengos de Monsaraz

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Azeiteira, Castelo e Saramaga» e «Herdade da Várzea», situadas na freguesia de Vera Cruz, concelho de Portel

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Montes das Cabeçadas» e outras, situadas na freguesia de Manhouce, concelho de São Pedro do Sul

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Abegoaria», «Abegoaria Nova» e «Abegoaria de Cima», situadas na freguesia da Bemposta, concelho de Abrantes

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Porto das Mestras», situada na freguesia e concelho de Coruche

Estabelece uma taxa a cobrar pela comissão de pareceres na aquisição de parcelas de prédios rústicos por indivíduos não residentes em Portugal

Estabelece os preços respeitantes à emissão de pareceres sobre a capacidade de uso dos solos