Diário do Govêrno n.º 284/1928, Série I de 1928-12-10

Revoga o artigo 2.º e seus parágrafos e os artigos 3.º e 4.º do decreto n.º 12560, que extinguiu o quadro privativo das fôrças coloniais

Promulga várias disposições sôbre a freqüência de cursos da Escola Central de Oficiais

Torna obrigatório aos sargentos do quadro do secretariado militar o uso da máquina de escrever para a execução do expediente que lhes fôr determinado

Torna extensivas aos estabelecimentos de instrução dependentes do Ministério da Guerra as disposições do decreto n.º 10570, que isenta os combatentes da Grande Guerra do pagamento de propinas de matrícula e inscrição

Determina que o curso de especialização em radiotelegrafia para oficiais, sargentos e praças seja ministrado na sede da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Altera a delimitação, dentro da faixa do domínio público marítimo da praia de Espinho, das áreas de jurisdição da Capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho, fixada no artigo 1.º do decreto n.º 9743

Torna público terem os Estados Unidos da América, o Canadá, os Países-Baixos e a Noruega ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica

Determina que sejam utilizados no continente os selos comemorativos da intervenção de Portugal na Grande Guerra com a sobrecarga «Açôres»

Revoga o artigo 75.º do decreto n.º 12205, artigo referente à concessão de licenças graciosas, para serem obrigatòriamente gozadas nas colónias, aos funcionários ou empregados civis e militares delas naturais

Determina que o actual Alto Comissário da República e governador geral de Angola seja assistido de um secretário geral