Diário do Govêrno n.º 284/1931, Série I de 1931-12-10

Determina que cada um dos conselhos escolares dos estabelecimentos de educação dependentes da Direcção Geral de Assistência seja secretariado pelo professor que o mesmo eleger e, na falta de eleição, pelo mais novo em idade

Determina que, quando os alunos e educandas dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência tenham de comparecer a qualquer demonstração ou formatura externas, com carácter oficial, sejam acompanhados dos professores de educação física

Estabelece as condições para a concessão aos lavradores dos recursos necessários para fazerem face às despesas da colheita da azeitona e fabrico do respectivo azeite no corrente ano agrícola

Determina que os professores auxiliares da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto que não forem reconduzidos pelo conselho escolar ao fim do respectivo estágio passem a professores agregados

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 4.º do decreto n.º 20254, que dá nova redacção a vários artigos e parágrafos do decreto n.º 18646, que institue as escolas do magistério primário

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º do decreto n.º 20541, que regula o funcionamento das escolas mixtas de ensino primário elementar