Diário do Govêrno n.º 284/1937, Série I de 1937-12-07

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Indica quais os Estados signatários da Convenção reguladora da navegação aérea de 13 de Outubro de 1919 que até à data assinaram e ratificaram os Protocolos de Bruxelas de 1 de Junho de 1935 relativos a emendas à Convenção e a alterações ao respectivo Anexo H, insertos no Diário do Govêrno n.º 265, de 13 de Novembro de 1937

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias o decreto-lei n.º 28199, o despacho ministerial que concordou com o relatório da comissão encarregada de examinar as reclamações das colónias relativas aos débitos à metrópole, fixados pelo decreto n.º 18460, e o relatório da referida comissão