Diário do Govêrno n.º 284/1938, Série I de 1938-12-08

Regula a forma de se integrarem na organização corporativa as associações patronais constituídas ao abrigo do decreto de 9 de Maio de 1931

Promulga o regulamento da Legião Portuguesa

Aumenta os quadros do pessoal das delegações, dos serviços de acção social e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos tribunais do trabalho

Regula a indústria dos bordados no Arquipélago dos Açôres

Regula os direitos sôbre as farinhas exóticas importadas no Arquipélago da Madeira

Determina que passe a ser da competência da Junta Nacional do Vinho a fiscalização das características dos vinhos e bem assim a fiscalização da manutenção das existências mínimas

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1939 só as câmaras municipais constantes do mapa anexo à portaria n.º 8322 possam lançar, a título transitório, impostos sôbre vinhos destinados ao consumo público

Define a acção e competência disciplinar do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira na parte em que se refere aos seus agremiados que exerçam aquela indústria e comércio fora da área do mesmo Grémio

Modifica a atribuïção de votos aos sócios do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira

Determina que os bordados da Madeira só possam ser vendidos, expostos à venda ou conduzidos para venda no Arquipélago, em terra ou no mar, desde que tenham apostos um sêlo de garantia

Permite ao Ministro modificar, ouvida a Comissão Reguladora do Arroz, o pêso dos sacos para acondicionamento dêsse artigo, fixado no artigo 34.º do decreto-lei n.º 27149

Designa a forma como passa a ser repartido o produto das taxas cobradas sôbre o valor dos bordados que constituem receita do Grémio dos Industriais de Bordados da Madeira

Permite que os grémios da lavoura exerçam, quando fôr julgado necessário, a sua acção na área de mais de um concelho, e regula a constituïção das direcções dêsses grémios