Diário do Govêrno n.º 284/1939, Série I de 1939-12-06

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Armazéns de Vinhos e Oficios Correlativos do distrito do Funchal todos os trabalhadores de armazéns de vinhos e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 3) para o n.º 1) do artigo 65.º, capítulo 4.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, do n.º 2) do artigo 169.º, capítulo 11.º, para o n.º 1) dos mesmos artigo e capítulo

Promulga várias disposições relativas ao 8.º recenseamento geral da população do continente e ilhas adjacentes, mandado efectuar pelo decreto-lei n.º 29750

Rectificação ao despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, inserto no Diário do Govêrno n.º 277, de 27 de Novembro último, pelo qual se introduzem várias alterações no orçamento

Dá nova redacção à rubrica descrita no orçamento do Ministério no n.º 2) do artigo 91.º, capítulo 7.º

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento do Ministério, da alínea a) do n.º 1) do artigo 41.º, capítulo 4.º, para as alíneas b) e c) dos mesmos número, artigo e capítulo