Diário do Governo n.º 284/1971, Série I de 1971-12-04

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1972, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas por vários artigos da Pauta de Importação

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42840, que criou o Arquivo Geral da Marinha e regulou o seu funcionamento

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42841, que criou a Biblioteca Central da Marinha - Revoga os artigos 7.º, 8.º e 9.º do referido decreto-lei

Manda passar ao estado de desarmamento, para abate, a partir de 2 de Dezembro de 1971, a fragata Vasco da Gama e fixa a lotação especial para a mesma fragata

Considera regularizadas as nomeações dos professores de serviço eventual dos liceus, dos professores provisórios do ensino técnico profissional e dos professores provisórios e directores de turma do ciclo preparatório do ensino secundário, bem como os respectivos abonos efectuados até à presente data, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41645, referentes a diplomas que não tenham sido visados pelo Tribunal de Contas

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal de Alva da Senhora da Vitória, restituindo a mesma à administração da Câmara Municipal de Alcobaça