Determina que o Governo de Macau abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província
Torna extensivo ao pessoal subsidiado pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões o suplemento eventual concedido pelo Decreto-Lei n.º 617/73, de 20 de Novembro
Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração do projecto de execução e a construção das instalações para as companhias gasolineiras no Aeroporto de Lisboa
Emitente:
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Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério das Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado das Comunicações e Transportes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro