Diário do Governo n.º 284/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-12-06

De ter sido rectificada a Portaria n.º 674/74, de 17 de Outubro, que altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960

Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja aplicável aos contratos de campanha

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904