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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 674/74, de 17 de outubro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960
TEXTO
de 17 de Outubro
Tornando-se necessário alterar um dos modelos de impressos aprovados pela Portaria n.º 17698, de 27 de Abril de 1960:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960:
1.º Aprovar o seguinte impresso, conforme modelo anexo:
C. P. - Modelo D 82 - Petição de importâncias a liquidar por morte de servidores do Estado (artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42947).
2.º Estabelecer o seu uso obrigatório por todos os serviços públicos, permitindo-se, no entanto, que continuem a ser utilizados, com a necessária adaptação, os impressos actualmente em uso até ao seu completo consumo.
3.º Considerar o mesmo impresso como exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Ministério das Finanças, 3 de Outubro de 1974. - Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.
Pelo Ministro das Finanças, António de Seixas da Costa Leal, Secretário de Estado do Orçamento.