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Diário da República n.º 284/1982, Série I de 1982-12-10
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Diário da República n.º 284/1982, Série I de 1982-12-10
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Decreto n.º 132/82
Abre créditos especiais no montante de 1426561 contos
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Decreto n.º 133/82
Abre créditos especiais no montante de 2082315 contos
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Despacho Normativo n.º 274/82
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L.
Emitente:
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Portaria n.º 1137/82
Altera o anexo VI da
Portaria n.º 530/82
, de 28 de Maio (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior)
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho Normativo n.º 275/82
Define as condições de atribuição de prestações a desalojados
Emitente:
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 1138/82
Regulamenta o concurso de admissão ao internato geral de 1983-1984
Emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais
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Ministério da Educação
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Assuntos Sociais
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Emprego e da Segurança Social
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