Diário da República n.º 284/2001, Série I-A de 2001-12-10

Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguess que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 422/88, de 14 de Novembro, que autoriza a Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar a exploração de um terminal de usos múltiplos no porto de Sines, no sentido de autorizar a ampliação do estabelecimento

Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente

Altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agência para a Energia

Altera os Decretos-Leis n.os 222/96, de 25 de Novembro (Lei Orgânica do Ministério da Economia), 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças), 225/99, de 22 de Junho (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia), e 360/99, de 16 de Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo), em matéria de licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas, de produtos industriais, de produtos estratégicos, de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e de gestão dos regimes restritivos do comércio externo desses produtos

Desenvolve a Lei n.º 158/99, de 14 de Setembro, que aprova as bases do interprofissionalismo florestal

Constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes