Diário do Govêrno n.º 285/1924, Série I de 1924-12-24

Insere várias disposições sôbre a caça no concelho de Alter do Chão

Melhora as pensões aos ministros da religião católica pensionistas do Estado - Aumenta as melhorias aos serventuários das igrejas, pensionistas do Estado

Modifica algumas das dirposições do Decreto n.º 10166 que regulamentou os artigos 25.º-B e 118.º-A da tabela geral do imposto do sêlo (Taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria)

Parecer da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, relativo à taxa do imposto de rendimento sôbre as gratificações pelo exercício de chefe de secção ou de outras especiais

Considera promovido a segundo sargento em 15 de Novembro de 1924, como se tivesse sido morto em combate, o cabo artilheiro mecânico de hidro-aviões n.º 1737, José Pinto Correia

Aumenta de um guarda-marinha o quadro dos oficiais do secretariado naval

Cria dois selos postais, cujo produto de venda reverterá para a subscrição nacional promovida pela Comissão Executiva do Monumento ao Marquês de Pombal

Reorganização dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República - Remodelação dos quadros dos funcionários e fixação dos seus vencimentos