Diário do Govêrno n.º 285/1926, Série I de 1926-12-21

Determina a forma de eleição, nas circunscrições onde não existam associações de classe de pessoal corticeiro, do fiscal operário a que se refere o artigo 2.º do regulamento de 21 de Novembro de 1910

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a pérolas e gemas artificiais

Manda inserir na pauta de importação um novo artigo relativo a espartilhos, coletes e cintas de borracha para senhoras

Introduz algumas modificações no decreto n.º 12218, que regula a gratificação de guarnição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12842, que determina a forma de inscrição das verbas destinadas a ocorrer ao aumento de despesa proveniente do decreto n.º 12408, que fixa o quadro do pessoal menor do Ministério

Dá uma nova constituïção ao quadro do pessoal do Ministério

Determina que os directores gerais do Ministério assinem, em nome do Ministro, a correspondência dirigida aos representantes diplomáticos estrangeiros nos assuntos que, pela sua natureza, não dependam de resolução superior

Faz várias modificações no orçamento do Ministério para 1926-1927, a fim de dar cumprimento ao disposto no decreto n.º 12434

Extingue no quadro do pessoal menor do Ministério um lugar de primeiro contínuo e dois de segundos contínuos - Cria os lugares de sub-chefe do pessoal menor e de chauffeur

Remodela o mapa anexo ao decreto n.º 11380, que fixa as taxas hoteleira e anual

Promulga a tarifa geral, comum a todas as emprêsas ferroviárias do continente, bem como a tarifa de transporte fluvial nos Caminhos de Ferro do Estado a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1927 - Substitui o coeficiente a que se refere a alínea 1.ª do artigo 11.º do decreto n.º 12103

Faz várias modificações no decreto n.º 11238, que regulamentou a lei n.º 1814, que criou o sêlo comemorativo da Independência de Portugal

Autoriza a Companhia de Moçambique a suspender a cobrança da taxa fixada no artigo 18.º da pauta C das pautas aduaneiras aprovadas pelo decreto n.º 7393

Rectificação ao decreto n.º 12760, que autoriza a Companhia do Caminho de Ferro do Amboim a fazer uma emissão de obrigações

Aprova o regulamento da produção e comércio de vinhos verdes