Diário do Governo n.º 285/1960, Série I de 1960-12-10

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43305 (pagamento de remuneração por trabalhos extraordinários ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas)

Permite à Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha, em relação às importâncias a despender integradas nas despesas militares em harmonia com compromissos assumidos internacionalmente, aplicar em cada ano, sem dependência de reposição, o saldo de gerência apurado no ano anterior

Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as Portarias n.os 11459, 11981, 13303 e 18054 e o despacho inserto no Diário do Governo n.º 216, 2.ª série, de 16 de Setembro de 1946

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério