Diário do Governo n.º 285/1962, Série I de 1962-12-13

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44730, que insere disposições legislativas relacionadas com pessoal aplicáveis às províncias ultramarinas

Fixa para o ano de 1963 o quantitativo dos abonos determinados pelo Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamentos - Torna extensivas as disposições do mesmo regulamento a militares em determinadas situações

Aprova para uso em todos os serviços do Estado dotados com autonomia administrativa os modelos C. P. - D 89 (livro Caixa) e C. P. - D 90 (folha de cofre) - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras RCA como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional

Torna público ter o Governo do Equador depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção de tráfico rodoviário e ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, celebrados em Genebra em 19 de Setembro de 1949, tendo escolhido as letras EC como sinal distintivo da origem dos veículos no tráfico internacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito de bobinas no logradouro do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Faro