Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, uma quantia, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19612
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de Setembro do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20017
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Setembro último, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas os textos de determinadas convenções adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Timor, Macau e Moçambique e a inscrever um adicional a idêntica tabela da de Cabo Verde
Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar para o corrente ano
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província
Emitente:
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna