Diário do Governo n.º 285/1963, Série I de 1963-12-05

Aumenta com um lugar de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Faro

Prorroga por um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, uma quantia, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19612

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Lião, com efeitos a partir de 1 de Setembro do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 20017

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Setembro último, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas os textos de determinadas convenções adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Timor, Macau e Moçambique e a inscrever um adicional a idêntica tabela da de Cabo Verde

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e do Hospital do Ultramar para o corrente ano

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província