Diário do Governo n.º 285/1973, Série I de 1973-12-07

De terem sido rectificadas as bases anexas ao Decreto n.º 568/73, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com uma sociedade anónima a constituir pela Junta de Energia Nuclear, Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e General Mining and Finance Corporation United

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abre créditos especiais no montante de 2163000$00

Permite, pelo prazo de dois anos, a importação, em regime de draubaque, de papel e cartolina destinados a serem transformados em papel heliográfico

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola

Altera a redacção do § 3.º do artigo 1.º do Decreto n.º 274/73, de 30 de Maio

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos da empreitada de fornecimento e montagem dos equipamentos da estação de tratamento de águas do abastecimento definitivo do planalto do Songo

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do armazém do cais n.º 4 no porto de Setúbal