Diário do Governo n.º 285/1975, Série I de 1975-12-11

Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos comandantes-gerais das respectivas corporações, pode ordenar o afastamento do serviço dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Nacional Republicana e na Guarda Fiscal, dos sargentos e praças das mesmas corporações, bem como dos comissários e agentes da Polícia de Segurança Pública, que estejam nas condições prescritas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 147-C/75, de 21 de Março

Exonera do cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o vice-almirante António Alva Rosa Coutinho e designa para o referido cargo o capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial

Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 3.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos», até à importância total de 1 milhão de contos

Aprova as tabelas de equivalência a aplicar no concelho de Santarém

Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa e o § 1.º do artigo 55.º da Lei Orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional da Educação, em matéria de equiparação de habilitações, passará a ser exercida pelos directores-gerais de ensino