Diário da República n.º 285/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-07

Dá nova redacção ao artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

Proíbe o exercício da caça no próximo dia 12 de Dezembro e adia para o dia 2 de Janeiro de 1977 o fecho da caça às espécies cinegéticas

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical)

Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos