Diário da República n.º 285/1983, Série I de 1983-12-13

Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado

Fixa a composição do quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais com sede em Genebra. Revoga a Portaria n.º 23491, de 20 de Julho de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 638/82, de 26 de Junho, e a Portaria n.º 136/83, de 5 de Fevereiro

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda

Regulamenta as vendas ou trocas de acções de sociedades anónimas e em comandita por acções com sede estatutária ou de facto em Portugal efectuadas por meio de oferta pública lançada em país estrangeiro

Altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais e define novas penas ou modifica as actuais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas

Altera o artigo 9.º do Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964 (importação temporária de contentores)

Eleva a delegação aduaneira a actual Subdelegação Aduaneira do Caia, passando a designar-se Delegação Aduaneira de Elvas/Caia

Exclui do regime de preços máximos os adubos quando vendidos em embalagens de 5 kg

Altera a redacção dos n.os 9.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de Janeiro, que cria o Fundo de Apoio à Produção de Batata-Semente

Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, de acordo com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 163/83, de 24 de Abril (regime de segurança social dos trabalhadores independentes)

Cria o serviço público designado por Correio Acelerado-Express Mail, que permite o tratamento diferenciado na aceitação, transporte e entrega de objectos postais, quer no serviço nacional quer no serviço internacional

Lança em circulação uma emissão de selos com tarja fosforescente, comemorativa do Centenário do Jardim Zoológico de Lisboa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério, no montante de 8581 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 585813 contos