Diário do Govêrno n.º 286/1924, Série I de 1924-12-26

Esclarece que as emprêsas ou particulares que tenham contratos de data anterior a 4 de Agosto de 1914 com algum corpo administrativo apenas uma vez se podem servir do disposto no Decreto n.º 5335

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a vender os seus baldios julgados dispensáveis

Extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Trancoso

Autoriza o Govêrno a ceder o bronze para o busto de Camilo Castelo Branco, e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército

Determina que sejam abrangidos pela Lei n.º 1158 os militares mencionados no decreto com fôrça de lei de 15 de Dezembro de 1910, respeitante aos acontecimentos políticos de 28 de Janeiro de 1908, e bem assim aqueles a quem, por disposições legais posteriores, foi contada a antiguidade do pôsto de primeiro sargento desde aquela data e por motivo dos mesmos acontecimentos

Adiciona um § único ao artigo 4.º da Lei n.º 1158, que regula a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção ou reintegrados pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910

Substitui os modelos n.os 21 e 41 da 7.ª parte do regulamento geral do serviço do exército

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir 40000 obrigações prediais da taxa de juro de 10 por cento

Determina que o trigo nacional manifestado no mês de Novembro de 1924 seja rateado pelas fábricas de moagem matriculadas do país, excepto pelas situadas em Lisboa e Pôrto e respectivos concelhos limítrofes