Diário do Governo n.º 286/1971, 1º Suplemento, Série I de 1971-12-07

Cria um lugar de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Tondela

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto dos edifícios da Embaixada de Portugal em Brasília

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Centro de Documentação Técnico-Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1972

Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70, que regula a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 46980, que aprova o Código do Direito de Autor

Estabelece o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público e que não esteja regulado por disposições especiais a observar na campanha que, nos termos da Portaria n.º 638/71, se inicia em 1 de Dezembro de 1971

Estabelece as normas destinadas a regular a importação de batata de semente e a protecção à batata de semente nacional - Revoga as Portarias n.os 20855 e 23724

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento de dois guindastes eléctricos e respectivos sobresselentes destinados ao cais n.º 5 do porto de Setúbal

Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção e fornecimento de dois pontões metálicos destinados ao porto de Setúbal

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a fiscalização da empreitada de fornecimento e construção do rebocador destinado ao porto de Ponta Delgada

Determina que a comissão directiva nomeada por despacho de 27 de Novembro de 1971 fique encarregada de propor a reforma de instalações e serviços dos Hospitais Civis de Lisboa e do Hospital de Santa Maria que careçam de urgente remodelação