Diário da República n.º 286/1982, Série I de 1982-12-13

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 427/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1982

Revê os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas um lugar de engenheiro assessor, letra B

Aprova a programação escalonada de preenchimento de lugares vagos e nunca providos do Instituto Geográfico e Cadastral

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão pelo Governo da China à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Aprova o plano de estudos da variante de História das Ideias da licenciatura em Filosofia pela Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera e regulamenta os cursos de especialização em enfermagem (revoga as Portarias n.os 270/73, de 11 de Abril, e 533/77, de 22 de Agosto)

Determina que sejam pagas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária as importâncias comprovadamente em dívida aos proprietários por incumprimento do disposto nos Decretos-Leis n.os 407-B/75, de 30 de Julho, e 521/76, de 5 de Julho

Estabelece algumas regras relativas a novas plantações de uvas de mesa