Diário da República n.º 286/1994, Série I-A de 1994-12-13

Repudia a ocupação de Timor Leste e chama a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo timorense à autodeterminação e para a violação dos direitos humanos naquele território

Viagem do Presidente da República a Marrocos

Viagem do Presidente da República a Bruxelas e a Paris

Rectifica a Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, que autoriza o Governo a rever o Código Penal, publicada no Diário da República, n.º 214, de 15 de Setembro de 1994

Estabelece a estrutura orgânica da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económico-Financeiras

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Letónia depositado, em 29 de Setembro de 1994, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que os governos de todos os Estados membros aceitaram a República Checa como membro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e do seu Estatuto