Diário da República n.º 286/1997, Série I-B de 1997-12-12

De ter sido rectificada a Declaração n.º 10/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 269, de 20 de Novembro de 1997

Determina a obrigatoriedade de prestação, pelas sociedades com acções cotadas, de informação trimestral sobre a actividade, resultados e situação económica e financeira das mesmas sociedades

Actualiza os valores do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 161/97, de 6 de Março

Pronúncia, por iniciativa própria, perante o Governo da República, sobre o fenómeno da insegurança nos Açores

Delibera que a Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais estude as formas da compensação aos trabalhadores açorianos pelos custos acrescidos da insularidade

Aprova a criação de uma comissão eventual com o objectivo de obter um conhecimento rigoroso da dimensão e natureza da toxicodependência na Região Autónoma dos Açores