Diário do Govêrno n.º 287/1928, Série I de 1928-12-13

Determina que os preços dos serviços prestados aos sinistrados no trabalho, hospitalizados ou não, nos Hospitais Civis de Lisboa e no Hospital Escolar sejam fixados pelos respectivos hospitais

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a proceder à remodelação dos emolumentos constantes da tabela aprovada pelo decreto n.º 14027 e demais já legalmente aprovados, e a criar novas receitas emolumentares

Determina que a taxa de salvação nacional aplicável ao açúcar produzido no arquipélago dos Açôres seja de $01 ouro por quilograma, ficando assim alterado o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 15830

Cede ao regimento de cavalaria n.º 7 o terreno conhecido pela designação de Atêrro, que faz parte integrante da antiga cêrca do Palácio Nacional de Belém

Determina que, emquanto não forem nomeados os fiéis de tesoureiro a que se refere o decreto n.º 12871, seja atribuída a cada um dos chefes das delegações aduaneiras de Alcântara, Santos, Jardim do Tabaco, Santa Apolónia, Cais dos Soldados e Rossio, a título de falhas, a gratificação mensal de 250$00

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16129, que autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações, a regularizar e fiscalizar todas as questões de tráfego radiotelegráfico costeiro

Reorganiza os serviços das construções civis do Ministério da Marinha, com o fim de lhe dar maior uniformidade

Rectificação ao artigo 29.º do caderno de encargos-tipo para a concessão pelo Estado de uma distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos, aprovado pelo decreto n.º 15548

Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer a um cidadão nomeado para assistir à Conferência Diplomática de Berna a quantia que despendeu como representante do Estado

Promulga várias disposições acêrca de cambiais provenientes das mercadorias exportadas ou reexportadas pelas alfândegas da colónia da Guiné