Diário do Governo n.º 287/1971, Série I de 1971-12-09

Promulga as bases relativas à actividade teatral - Revoga várias disposições legislativas

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 504/71 (Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical)

Estabelece a forma e condições para provimento dos lugares de piloto aviador criados para a província de Angola pelo artigo 4.º do Decreto n.º 48237

Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação do programa de financiamento do III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano económico

Reforça uma dotação do programa de financiamento de III Plano de Fomento inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de Ministério

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento do Horário de Trabalho para a Indústria de Panificação, aprovado pela Portaria n.º 345/71

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico