Diário do Governo n.º 288/1954, Série I de 1954-12-27

Aprova o quadro do pessoal de direcção e chefia para o Sanatório Carlos Vasconcelos Porto, de S. Brás de Alportel - Altera a Portaria n.º 14233

Torna aplicável a primeira parte do artigo 2.º e artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 38729 à operação referida no Decreto-Lei n.º 39830 (financiamentos para a realização do Plano de Fomento)

Torna público ter o Governo do Viet-nam efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Considera em vigor até ao final do 1.º semestre do próximo ano a tabela dos preços de papel inserta no Diário do Governo n.º 128, de 19 de Junho de 1953

Insere disposições tendentes a tornar mais eficaz a fiscalização do trabalho e a coibir a prática de infracções ao cumprimento dos preceitos que impõem o descanso dominical e a cessação do trabalho em dias feriados