Diário do Governo n.º 288/1959, Série I de 1959-12-16

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42668, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Macau, Moçambique, Guiné e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Empresa Mineira do Alto Ligonha pelo Decreto n.º 41334 - Altera, a partir de 1960, os limites da área definida no artigo 1.º do Decreto n.º 36021

Aprova o orçamento da receita e despesa para o ano económico de 1960 do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Mantém os preços do bacalhau nacional e de procedência estrangeira fixados pelas Portarias n.os 13492 e 14199 - Fixa os preços de venda para o bacalhau tipo graúdo, agora criado

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones