Diário da República n.º 288/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-12-15

Aprova os modelos da folha de movimento de processo, dos alvarás de licença de construção e de utilização, do termo de responsabilidade e da declaração de técnico responsável relativos ao regime de licenciamento de obras particulares

Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença de construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades

Determina quais os requisitos a que deve obedecer o livro de obra, a conservar no respectivo local

Aprova os modelos dos avisos de publicitação de alvarás de licença de construção