Diário do Governo n.º 289/1953, Série I de 1953-12-30

Dá nova redacção aos artigos 807.º e 809.º do Código Administrativo e insere disposições relativas a funcionários administrativos

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39458, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e a diversos organismos dependentes do Ministério

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e do Cofre Geral dos Tribunais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Marinha, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos 5000 t de sulfato de amónio a importar do estrangeiro pela Companhia União Fabril, em contrapartida da exportação de igual quantidade de sulfato de amónio nacional para as províncias ultramarinas

Fixa as taxas a cobrar durante o ano de 1954 no distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência daquele distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1954 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo da Horta, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1954 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo de Ponta Delgada, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Mantém em vigor durante o ano de 1954 o despacho que estabelece a taxa a cobrar no distrito autónomo de Angra do Heroísmo, destinada a ocorrer à necessidade de assistência no referido distrito

Estabelece para a Sociedade Agrícola do Incomati uma nova quota de rateio do açúcar ultramarino fixado para o consumo no continente no ano cultural de 1953-1954 por despacho inserto no Diário do Governo n.º 82, de 23 de Abril último

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a utilizar para o ano corrente uma quantia do orçamento privativo da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes daquela província ultramarina, para despesas com o pessoal a admitir conforme as necessidades dos serviços

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Moçambique, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas

Atribui uma professora do 3.º grupo ao quadro da secção feminina do Liceu Salazar, de Lourenço Marques, estabelecido pela Portaria n.º 13999

Revoga o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 291, de 29 de Dezembro de 1952, que designa os produtos em cujo fabrico fica proibida a utilização do níquel e ligas do níquel e niquelagem

Antecipa para 3 de Janeiro de 1954 o encerramento da caça à perdiz em toda a área das Comissões Venatórias Regionais do Norte e Centro e à perdiz e coelho na área da Comissão Venatória Regional do Sul situada ao norte do rio Tejo

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela n.º 1 das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial