Diário do Governo n.º 289/1961, Série I de 1961-12-15

Reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Nordeste com um lugar de escriturário de 2.ª classe

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Sintra com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de escriturário de 2.ª Classe

Determina que o quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres seja aumentado com um lugar de motorista, que ficará adstrito à Secção do Cofre Geral dos Tribunais, cabendo e este o pagamento da respectiva remuneração

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória de fomento nacional, no montante de 85831293$90, em substituição das n.os 1 das 12.ª e 13.ª emissões do Fundo de Fomento Nacional

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano de 1962, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Exército e abre créditos no Ministério das Finanças, a favor daquele Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento de uma quantia a fim de satisfazer encargos respeitantes ao ano económico de 1959

Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiação e reparação do Sanatório Sousa Martins, da Guarda, 2.ª fase

Autoriza os órgãos legislativos das províncias de Angola e Moçambique a expedir diploma incluindo matérias previstas no artigo 1.º e seu § único do Decreto n.º 33061, artigo 2.º do Decreto n.º 38708, artigo 6.º do Decreto n.º 41026 e parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

Cria na província ultramarina de Cabo Verde o serviço de aeronáutica civil, que se regerá pelas disposições do Decreto-Lei n.º 39645

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério