Diário da República n.º 289/1979, Série I de 1979-12-17

Torna público ter o embaixador de Portugal em Madrid depositado junto do Governo Espanhol o instrumento de ratificação do Protocolo de 7 de Abril de 1978, prorrogando de novo o Acordo Internacional do Azeite de 1963

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (transferências para o Instituto das Participações do Estado)

Determina que a Fundação Calouste Gubenkian seja considerada pessoa de utilidade pública administrativa para efeitos de aplicação do disposto no artigo 22.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1528, com o n.º NP-1643

Aprova como norma definitiva o estudo E-2014, com o n.º NP-1637

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1476 com o n.º NP-1642

Aprova a revisão da norma NP-943

Estabelece normas relativas ao prémio de colocação

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, alusiva ao «Natal 79»

Estabelece normas relativas às tabelas de ajudas de custo a aplicar aos funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma e da Administração Autárquica dos Açores