Diário da República n.º 289/1983, Série I de 1983-12-17

Nomeia o embaixador Hélder de Mendonça e Cunha embaixador de Portugal no Vaticano

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março (reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas)

Dá por findo o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Faro, Leiria e Santarém

Altera o artigo 15.º e o § único do artigo 31.º do Decreto com força de lei n.º 12790, de 30 de Novembro de 1926 (assinatura de bilhetes da Lotaria Nacional e suas fracções e presença da autoridade nas extracções)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Departamento da Habitação e Obras Públicas, no montante de 3239 contos