Diário da República n.º 289/1994, Série I-A de 1994-12-16

Cria a Escola Superior de Tecnologias Militares Aeronáuticas

Altera o Decreto-Lei n.º 22/92, de 14 de Fevereiro (aprova o regime de reavaliação dos elementos do activo imobilizado corpóreo das empresas objecto de privatização)

Torna público ter a República da Croácia entregue a tradução dos formulários A, B e C relativos à Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil

Em face das disposições conjugadas dos artigos 48.º a 52.º e 401.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e atentas a origem, natureza e estrutura, bem como o enquadramento constitucional e legal do Ministério Público, tem este legitimidade e interesse para recorrer de quaisquer decisões mesmo que lhe sejam favoráveis e assim concordantes com a sua posição anteriormente assumida no processo