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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 344/94, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República da Croácia entregue a tradução dos formulários A, B e C relativos à Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil
TEXTO
Aviso n.º 344/94
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Novembro de 1994 e nos termos do artigo 6.º, parágrafo 5.º, da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil, assinada em Viena em 8 de Setembro de 1976, o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética notificou que a República da Croácia entregou a tradução dos formulários A, B e C relativos à Convenção, os quais seguem em anexo ao presente aviso.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para adesão pelo Decreto do Governo n.º 34/83, de 12 de Maio, tendo notificado o Estado Depositário de se encontrarem cumpridas as formalidades constitucionais, em 30 de Junho de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1983.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de Novembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.