Diário do Govêrno n.º 29/1912, Série I de 1912-02-05

Regulando a forma de julgamento dos crimes de atentado contra a ordem pública que determinaram a suspensão de garantias no distrito de Lisboa

Confirmando o decreto de 30 de Janeiro e declarando o estado de sítio no distrito de Lisboa pelo espaço de trinta dias

Mandando agregar vários funcionários à Repartição de Investigação da Polícia de Lisboa

Autorizando a Confraria do Rosário, da freguesia de Penso, a aplicar parte do seu capital às despesas a realizar com a reforma dos respectivos estatutos

Lei de 3 de Fevereiro, autorizando o Govêrno a adoptar várias medidas para ocorrer aos encargos do ensino primário concelhio durante o segundo semestre de 1911-1912

Decreto de 27 de Janeiro, abrindo um crédito especial para pagamento de despesas do tribunal criado pela lei de 23 de Outubro de 1911

Lei de 2 de Fevereiro, mandando promover a guarda-marinhas os aspirantes de 1.ª classe a maquinistas navais e da Administração Naval que tenham três anos de pôsto

Poriaria de 30 de Janeiro, determinando várias providências acêrca da exploração de nascentes de águas mínero-medicinais