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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Lei, de 5 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 29/1912, Série I de 1912-02-05
Data de Publicação:
1912-02-05
SUMÁRIO
Confirmando o decreto de 30 de Janeiro e declarando o estado de sítio no distrito de Lisboa pelo espaço de trinta dias
TEXTO
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