Diário do Govêrno n.º 29/1920, Série I de 1920-02-09

Lei n.º 932, autorizando a Câmara Municipal de Arronches a empregar nas obras de reparação da canalização de águas que abastece a sede do seu concelho a quantia de 7100$00, que estava destinada à construção de canos de esgôto e calcetamento de ruas

Aviso, pela 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, declarando sem efeito a rectificação ao decreto n.º 6136, de 29 de Setembro de 1919, publicada no Diário do Govêrno n.º 23, de 30 de Janeiro de 1920

Portaria n.º 2151, autorizando a Companhia Geral do Crédito Predial Português a criar e emitir 10000 obrigações prediais do valor nominal de 90$00 cada obrigação, na importância total de 900000$00, da taxa de juro de 5 por cento

Portaria n.º 2152, tornando extensiva ao tesoureiro e fiel do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a doutrina consignada no § 2.º do artigo 91.º do decreto n.º 5640, de 10 de Maio de 1919

Lei n.º 933, prorrogando até 30 de Junho de 1920 a autorização concedida ao Govêrno pelo artigo 20.º da lei n.º 882, de 17 de Setembro de 1919