Portaria n.º 2152, de 9 de fevereiro

Portaria n.º 2152, tornando extensiva ao tesoureiro e fiel do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a doutrina consignada no § 2.º do artigo 91.º do decreto n.º 5640, de 10 de Maio de 1919