Diário do Govêrno n.º 29/1923, Série I de 1923-02-10

Suprime o terceiro ofício da comarca de Miranda do Douro e o ofício vago da comarca de Vinhais - Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo - Reduz a três o número de escrivães do juízo de direito da comarca da Horta, quando por qualquer motivo se der uma vaga

Destina temporàriamente, e a título provisório, a recolher só condenados a penas maiores a antiga Cadeia Penitenciária de Coimbra - Torna extensivas à mesma Cadeia todas as leis, regulamentos e preceitos disciplinares em vigor para a Cadeia Nacional de Lisboa

Concede aos empregados e serventuários das igrejas, a partir de 1 de Julho de 1922, além da sua pensão, o abono da quantia de 60$00, que, com a importância da ajuda de custo de vida que percebem, constituïrá a sua melhoria mensal

Extingue o pôsto fiscal «Registo Marítimo», pertencente à secção da Boa Vista, da 1.ª companhia do batalhão n.º 1 da guarda fiscal

Modifica a lotação da canhoneira Açor

Fixa o preço da água fornecida para consumo público pela Companhia das Águas de Lisboa em 1$20 por metro cúbico, e os preços dos alugueres dos contadores de pressão e de ar livre em 1$50 e $50 respectivamente